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A incompleta solução para o GSF Edvaldo Santana - Doutor em Engenharia de Produção, Professor Titular da UFSC e Ex-Diretor da ANEEL

É um avanço para o setor elétrico brasileiro a aprovação, pelo Senado Federal, do PLS 3.975, que contempla uma equação para o Generation Scaling Factor (GSF). É um marco importante, que destrava as liquidações no mercado de curto prazo. Estimulará mais ainda o crescimento do mercado livre, um dos motores do crescimento econômico. Excelente!
 

Mas é desequilibrada a solução resultante de tal equação, e aqui nem falo do caso dos consumidores, que assumirão grande parte da conta. Falo do desequilíbrio entre as próprias usinas que fazem parte do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). As hidrelétricas que possuem outorgas (de concessão ou de autorização) serão beneficiadas com o PLS, ao passo que as Centrais de Geração Hidrelétricas (CGH), que possuem apenas um registro, foram excluídas de qualquer tipo de compensação.

Pelo que se sabe, da suposta dívida das hidrelétricas decorrentes do GSF, parte será paga e o restante será objeto de compensação, que se daria pela ampliação dos respectivos prazos de outorga – para que as tem.

 

Sucede que o fator de ajuste da geração hidrelétrica, também conhecido como GSF, afeta a todas as usinas do MRE, independentemente do seu porte ou da existência ou não de uma outorga. O deslocamento das hidrelétricas, pelas razões listadas no PLS aprovado, não reduzirá a geração apenas das outorgadas, mas de todas as usinas do MRE. Isto é um fato; Por exemplo, se o GSF, em um determinado mês, é igual a 0,85, isto implica que todas as hidrelétricas do MRE tiveram suas gerações reduzidas em 15%, mesmo que elas tenham produzido mais do que suas garantias físicas. Neste cenário, essas usinas estariam expostas a elevados custos, que, para o passado, serão objetos de compensação para um conjunto delas.

 

Nestas circunstâncias, o PLS, se regulamentado da forma que foi aprovada no Congresso Nacional, terá o condão de aumentar os custos para alguns agentes que participam de um mecanismo cujo principal fundamento consiste do equilíbrio na forma de ratear os ônus e os benefícios. Os não outorgados ficarão apenas com os ônus.

 

Por todas essas razões, temo que a judicialização ganhe outro ritmo e panorama, podendo, até mesmo, parar novamente o mercado, o que é indesejável. Na prática, ao propor um Projeto de Lei que permite a compensação pelo deslocamento motivado, por exemplo, pelo despacho fora da ordem de mérito, o Poder Concedente assume o ônus (ou a culpa) por esse efeito, só que discrimina os afetados, o que me parece ilegal.

 

Por fim, o PLS ainda passará por duas etapas de regulamentação, uma no Governo e outra na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Há, portanto, alguma chance de que sejam minimizados efeitos tão danosos e desproporcionais. É o que eu espero.

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