Moção de repúdio contra alteração que sugere aumento na taxação da energia renovável movimenta Parlamento catarinense

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Proposto pelo deputado De Nadal, texto foi aprovado por unanimidade

Foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (30/10), uma Moção de Repúdio à proposta de alteração da resolução normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que rege a geração distribuída de energia elétrica. O texto foi levado a votação dos deputados estaduais pelo vice-presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal e agora segue para publicação.

A medida em questão, que está sob consulta pública na Aneel até 30 de novembro, poderá reduzir gradualmente os subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica, na grande maioria com painéis solares fotovoltaicos. “Em resumo, a Aneel sugere que o consumidor que produz sua própria energia e busca economia pague mais, sendo que a energia injetada na rede de distribuição da concessionária seja apenas parcialmente compensada pela distribuidora. Um retrocesso para o país”, comenta De Nadal.

Gerson Berti, presidente da APESC, destaca também que quando há uma instalação da geração distribuída em uma casa, empresa ou área rural, o sistema ajuda diretamente a diminuir os custos dos consumidores da região. “Sem um processo maduro e coerente, o país corre sério risco de retrocesso social e econômico com alterações nas regras da geração distribuída”, alerta Berti.

O Sistema de Compensação de Energia Elétrica é o mecanismo que permite que a energia excedente gerada por uma unidade consumidora com micro ou minigeração – como é o caso de um sistema solar fotovoltaico – seja injetado na rede da distribuidora e posteriormente utilizada para abater o seu consumo de energia mensal. No modelo vigente é estabelecido que a energia injetada seja utilizada para abater integralmente a energia consumida e, no modelo sugerido pela Aneel, os consumidores que possuem o sistema de mini e microgeração permaneçam com a regra em vigor até o ano de 2030. Dessa forma, os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma – prevista para 2020 -, passam a pagar um custo maior da rede, que poderá chegar a 62%.

Com isso, na prática, os consumidores que buscam formas renováveis de energia, como a solar, serão taxados da mesma forma que consumidores que utilizam a energia produzida por distribuidoras. “Em 2030, ou antes, quando atingido uma quantidade de GD pré-determinada em cada distribuidora, esses consumidores passam a compensar a componente de energia, e pagam além dos custos de rede, os encargos do sistema e subsídios” conclui De Nadal.


Sobre a 482/2012

A resolução normativa 482 foi promulgada ano de 202 com o objetivo de estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.  Logo após sua aprovação, muitas empresas e consumidores passaram a investir na geração de energia solar, o que fez com que esse setor crescesse nos últimos anos.

Fonte: Assessoria de imprensa APESC

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