Governo federal quer enviar Marco Hídrico ao Congresso em novembro - APESC | Associação dos Produtores de Energia de Santa Catarina
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Governo federal quer enviar Marco Hídrico ao Congresso em novembro

O Ministério do Desenvolvimento Regional trabalha nos últimos detalhes para que o Marco Hídrico chegue ao parlamento na primeira quinzena de novembro. A informação foi divulgada para imprensa pelo Ministro Rogério Marinho. “Esse é um trabalho para dar mais segurança jurídica e previsibilidade para atração de dinheiro da iniciativa privada. O Marco Hídrico permitirá que obras estruturantes para impulsionar a indústria e a agricultura irrigada possam ser feitas com aporte de capital de grandes investidores”, apontou o ministro.

 

O texto também vai definir as regras para medidas como o reuso de água, transporte e prioridade das outorgas. Além disso, uma das novidades é a criação da cessão onerosa, que permitirá a realocação negociada da água. Ou seja, em vez de o governo emitir novas outorgas, quem já tem direito de explorar bacias poderá negociar o uso com quem não tem.

 

Segundo o governo federal, a medida será útil na época das secas, porque haverá uso racional e compartilhado das bacias. O novo instrumento de gestão de recursos hídricos possibilitará que os usuários outorgados, de forma espontânea e temporária, cedam parte ou a totalidade de sua outorga de direito de uso de recursos hídricos para outro usuário da mesma bacia que necessite manter uma vazão constante em seu empreendimento, mesmo em período de escassez hídrica.

 

“O Projeto de Lei do novo Marco Hídrico é um avanço para o país. As Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs), são grandes reservatórios de águas. Na seca, elas represam a água e quando há grande volume de chuva, geram energia totalmente renovável. Acreditamos que vai aumentar os investimentos e dar celeridade e segurança jurídica no licenciamento ambiental dessas geradoras de energia, muitos chegam á levar mais de 10 anos”, destacou o presidente da Associação dos Produtores de Energia de Santa Catarina (Apesc), Gerson Berti.

 

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