Harmonização de regras será grande desafio para concessões, aponta estudo - APESC | Associação dos Produtores de Energia de Santa Catarina

Harmonização de regras será grande desafio para concessões, aponta estudo

A uniformização das regras aplicáveis às concessões do setor elétrico será o grande desafio do debate sobre a renovação de 129 outorgas de geração, transmissão e distribuição que vencerão nos próximos dez anos. É o que mostra estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas, que mapeou a multiplicidade de leis e de regimes regulatórios criados no país a partir da década de 1990, em projeto de Pesquisa e Desenvolvimento da EDP Energias do Brasil.

O resultado do trabalho foi divulgado nesta quarta-feira, 20 de julho, com o lançamento virtual do livro “Concessões no Setor Elétrico Brasileiro – Evolução e Perspectivas”. O projeto foi executado por pesquisadores do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura (Ceri) e da Escola de Direito de São Paulo da FGV.

No segmento de distribuição, existem 20 contratos com término entre 2025 e 2031, todos decorrentes das desestatizações realizadas de 1995 a 2001. Essas concessões respondem por cerca de 63% do mercado no país.

No de transmissão, são 24 contratos com vencimento de 2025 a 2032, sendo os três primeiros resultantes da privatização da Escelsa, Light e Coelba, que eram empresas verticalizadas. O restante é relativo às primeiras outorgas licitadas em 2000 e 2002, com vencimento entre 2030 e 2032. Elas abrangem, no total, aproximadamente 9 mil km de linhas.

Já na geração são 83 concessões de hidrelétricas que expiram de 2022 a 2032, excluindo Tucuruí e Mascarenhas de Morais, que pertencem a Eletrobras e tiveram seus contratos renovados na privatização da estatal. A potência instalada é da ordem de 20 GW.

Para o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério de Minas e Energia, Gustavo Manfrim, o momento atual talvez seja a oportunidade para fazer a harmonização, adotando regras e requisitos regulatórios que tornem os contratos mais homogêneos. O MME pretende lançar ainda esse ano as diretrizes para os contratos de distribuição que vencerão a partir de 2024, como já havia anunciado no Enase a então secretária-executiva do ministério Marisete Pereira.

Manfrim destacou durante o lançamento do livro que o segmento de geração é o que tem maior maturidade, pelo histórico de processos passados, e onde se sabe, em linhas gerais, quais vão ser os requisitos desejáveis para as novas licitações de concessões. “Basicamente, estamos falando aqui de produção independente de energia com tratamento do risco hidrológico para o gerador, com reversão de benefícios para consumidores. ”

No caso da distribuição, o processo atual difere de outros, especialmente da renovação contratual feita em 2015, porque envolve condições e desafios diferentes, que deverão estar alinhados com a modernização e com os novos paradigmas do setor.

“Temos a intenção de ainda este ano ter as metas e as diretrizes para essas concessões. E, independentemente de quaisquer debate que que possa haver sobre licitar ou renovar, qualquer trade off, digamos assim, o objetivo principal é que esses contratos tragam benefícios ao consumidor”, disse Manfrim. O mesmo princípio, segundo ele, vale para o segmento de transmissão.

O trabalho da FGV conclui que todas essas outorgas podem se renovadas a critério do poder concedente, por meio de medidas infralegais, com base nos comandos normativos vigentes. Uma eventual renovação seria feita por meio da repactuação das condições dos contratos, que seriam adaptadas às transformações tecnológicas e à modernização do setor elétrico.

O estudo propõe a edição de um decreto para regulamentar a prorrogação de concessões e o pagamento de indenizações com um “procedimento geral que seja estruturado, previsível e transparente”, para reduzir incertezas. Também sugere o desenvolvimento de uma metodologia para avaliação das concessões por meio de um índice de sustentabilidade, além de um modelo de análise de valuation de uma usina hidrelétrica. Em ambos os casos, esses modelos podem subsidiar a decisão do poder concedente entre renovar ou licitar a concessão.

O lançamento da FGV teve a participação de Hélvio Guerra, diretor da Aneel; Carmen Silvia Sanches, superintendente adjunta da área de pesquisa e desenvolvimento da agência; Luiz Falcone de Souza, diretor de Regulação da EDP; e Romário Batista, pesquisador do FGV Ceri. O livro tem como organizadores Mario Engler (FGV Direito SP) e Joisa Dutra (Ceri).

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