STF decide que alíquota maior de ICMS sobre luz, telefone e internet é inconstitucional - APESC | Associação dos Produtores de Energia de Santa Catarina
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STF decide que alíquota maior de ICMS sobre luz, telefone e internet é inconstitucional

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá obrigar todos os estados e o Distrito Federal a reduzir o ICMS das contas de luz, telefone e internet. A empresa “Lojas Americanas” entrou com uma ação contra a cobrança da alíquota feita pelo estado de Santa Catarina e, com isso, poderá reduzir o valor dos três itens em todo Brasil.

Santa Catarina cobra uma alíquota de 25% de ICMS sobre os serviços de energia, telefone e internet, que são considerados essenciais. No entanto, empresas de cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e cigarros pagam 17% de ICMS no estado catarinense.

O presidente da Associação dos Produtores de Energia de Santa Catarina (Apesc), Gerson Berti, afirma que a Constituição, neste caso, está sendo descumprida e onera o consumidor. “Quanto mais essencial o produto, menor a taxação do ICMS, ou no mínimo que seja igual à alíquota geral. Não é o que foi observado para as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Elas são muito acima. No caso catarinense, é 25% e em alguns estados chegam a 30%”.

Berti acredita em uma forte reação por parte dos governadores, que vão brigar para não perder arrecadação. “Esta decisão terá um efeito devastador nas contas públicas dos estados e deverá provocar uma reação de imediato em cadeia, muito forte dos governadores com suas bancadas, promovendo uma alteração constitucional para validar as alíquotas, ora vigente. Por outro lado, os contribuintes terem a redução dessa alíquota devem procurar o judiciário para que haja uma decisão no seu caso concreto”.

O entendimento dos ministros do Supremo é que a cobrança para estes setores, como energia, telefone e internet, fere o princípio da essencialidade, e estes serviços essenciais, para o cidadão, devem ter alíquotas de ICMS mais baixas.

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